Repositório Técnico
Um espaço dedicado ao aprofundamento técnico em atos de pessoal, subsídios e inovação através de Inteligência Artificial para Municípios, Câmaras e Órgãos de Controle.
O pagamento de férias e 13º para prefeitos, vereadores e secretários é permitido? Entenda os requisitos legais, a decisão do STF e como o TCMGO orienta a gestão municipal para evitar irregularidades.
O pagamento do décimo terceiro para agentes políticos (prefeitos, vereadores) é legal? Entenda a necessidade de lei específica, o princípio da anterioridade e a jurisprudência do TCMGO. Evite erros e riscos na sua gestão.
É legal o pagamento de gratificação de função a servidor em licença-prêmio? Entenda a natureza da verba, os riscos e a posição do TCMGO para uma gestão segura.
Entenda o que são Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) e como realizar o pagamento retroativo a servidores públicos sem ferir a lei orçamentária. Guia prático.
Afinal, incide o terço de férias sobre a licença-prêmio convertida em pecúnia? Analisamos a natureza da verba e o entendimento do TCMGO para orientar gestores.
Entenda as regras para a incorporação da gratificação de função no serviço público. Analisamos os riscos, a legalidade e o entendimento do TCMGO sobre a VPNI e a estabilidade financeira para gestores e servidores.
Entenda de vez a regra sobre a incorporação da gratificação de função na remuneração do servidor. Análise prática sobre estabilidade financeira, direito adquirido e o entendimento do TCMGO para uma gestão de pessoal segura.
Entenda como realizar o pagamento de retroativos a servidores públicos de forma correta e segura. Análise prática sobre cálculo, prescrição e o entendimento do TCMGO.
Prefeitos, vices e secretários podem receber pagamento de férias e 13º? Entenda a base legal, os requisitos e as implicações práticas com base na jurisprudência do TCMGO. Evite erros na sua gestão.
Domine a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC). Aprenda a pagar corretamente, evite erros comuns e entenda a visão do TCMGO. Guia essencial.
Entenda a polêmica sobre o décimo terceiro para agentes políticos (prefeitos, vereadores). Descubra por que uma lei específica é indispensável para o pagamento e evite riscos, com base na análise técnica e na jurisprudência do TCMGO.
O terço de férias entra no cálculo do 13º salário do servidor público? Entenda a base de cálculo correta, a natureza da verba e a jurisprudência consolidada do TCMGO.
A acumulação de cargos públicos na saúde pode ultrapassar 60 horas semanais? Entenda a análise de compatibilidade de horários, os riscos e a jurisprudência do TCMGO para uma gestão de pessoal segura.
Descubra a correta base de cálculo do décimo terceiro do servidor público. Analisamos quais verbas integram a gratificação natalina, com base na prática e na jurisprudência do TCMGO. Evite erros na folha de pagamento.
É legal o pagamento de décimo terceiro para prefeito, vice, vereadores e secretários? Análise completa sobre a legalidade, o princípio da anterioridade e como a jurisprudência do TCMGO orienta a gestão para evitar erros.
Servidor público em licença para tratar de interesse particular tem direito ao décimo terceiro salário? Entenda o cálculo proporcional e evite erros na folha de pagamento.
O pagamento de décimo terceiro salário para Prefeitos, Vereadores e Secretários é legal? Entenda os requisitos, os riscos e o que a jurisprudência do TCMGO diz.
É legal pagar o décimo terceiro proporcional a vereadores no final do mandato? Analisamos os fundamentos técnicos, o risco fiscal e o entendimento do TCMGO. Guia prático para gestores públicos evitarem erros.
O pagamento retroativo de subsídio a agentes políticos é permitido? Analisamos a legalidade, os limites impostos pelo princípio da anterioridade e a jurisprudência do TCMGO. Evite erros e garanta a conformidade.
É legal o pagamento de 13º salário e terço de férias para agentes políticos? Analisamos os requisitos, a decisão do STF e as orientações do TCMGO para uma gestão segura.
É legal realizar o pagamento de décimo terceiro e terço de férias a prefeitos e secretários? Entenda os requisitos, os riscos e a posição consolidada do TCMGO para evitar improbidade administrativa.
É legal o pagamento de décimo terceiro para agentes políticos como prefeitos e vereadores? Analisamos os requisitos, o princípio da anterioridade e a jurisprudência do TCMGO para garantir segurança jurídica na sua gestão.
É permitido o pagamento de décimo terceiro e terço de férias a agentes políticos? Entenda os requisitos legais, os riscos e a posição do TCMGO. Análise completa.
Aprenda a realizar o pagamento de exercícios findos a servidores públicos de forma correta e segura. Guia completo sobre reconhecimento da dívida e prescrição.
Entenda como fazer o cálculo do 13º salário de servidor público com remuneração variável (horas extras, adicional noturno). Guia prático sobre a regra da média duodecimal, com base em jurisprudência do TCMGO, para evitar erros.
Entenda a decisão do TCM-GO: é legal conceder o reajuste do piso dos professores nos últimos 180 dias de mandato. Veja as regras da LRF e Lei Eleitoral.
Entenda as regras do TCM-GO para a revisão geral anual dos subsídios de agentes políticos. Saiba se é possível, quais os limites e como aplicar o índice.
O TCM-GO decidiu: municípios podem optar entre concurso público e contratação direta de assessoria contábil. Entenda os fundamentos e as implicações para a gestão.
Entenda como o Poder Executivo pode realizar licitação de concurso para o Legislativo, segundo o TCM-GO. Veja as regras para taxas, despesas e o limite do art. 29-A.
Prefeitos podem reajustar o salário de professores para o piso nacional nos 180 dias finais do mandato? Entenda a decisão do TCM-GO e as regras da LRF.
Gestor municipal pode conceder reajuste do piso dos professores nos 180 dias finais de mandato. Entenda a decisão do TCM-GO e as regras da LRF e Lei Eleitoral.
Entenda a decisão do TCM-GO: pagar adicional de insalubridade a contratados por credenciamento é ilegal, desnatura o contrato e burla o concurso público.
O TCMGO esclarece se o Poder Executivo pode licitar concurso para o Legislativo. Entenda as regras para convênio, taxas de inscrição e limites de gastos.
Gestor público, saiba como o Executivo pode licitar e contratar banca de concurso para a Câmara Municipal. Guia completo com base em decisão do TCM-GO.
Entenda a forma correta de faturamento e pagamento em contratos de gerenciamento de frotas no setor público, conforme orientação do TCM-GO. Guia para gestores.
Entenda por que o TCM-GO proíbe o pagamento de adicional de insalubridade para contratados via credenciamento e os riscos de dano ao erário para o gestor.
Decisão do TCM-GO proíbe que municípios paguem adicional de insalubridade, férias ou 13º a profissionais contratados por credenciamento. Entenda os riscos.
Gestores municipais podem pagar horas extras a conselheiros tutelares? Entenda a decisão do TCM-GO que veda o pagamento com base na falta de lei e na dedicação exclusiva.
Guia prático sobre faturamento e pagamento em contratos de gestão de frota. Entenda a orientação do TCM-GO para emitir notas fiscais e pagamentos.
Entenda a orientação do TCM-GO sobre contratos de gestão de frota. Saiba quem deve emitir a nota fiscal e para quem a Administração Pública deve pagar.
Sua licitação convite ficou com menos de 3 participantes? Veja a decisão do TCM-GO sobre como prosseguir legalmente e o prazo para ME/EPP regularizar a situação fiscal.
Gestores municipais podem pagar horas extras a conselheiros tutelares? Entenda a decisão do TCMGO sobre o tema, baseada na ausência de lei e na dedicação exclusiva.
Entenda a decisão do TCM-GO sobre a contratação de parentes de agentes públicos. Conheça a regra geral, quem é afetado e as exceções previstas.
Descubra por que o pagamento de horas extras a Conselheiros Tutelares é vedado, segundo o TCM-GO. Análise sobre dedicação exclusiva e ausência de previsão legal.
Sua licitação convite teve um participante inabilitado, restando menos de 3? Entenda a decisão do TCM-GO sobre o prosseguimento e o prazo para MEs/EPPs.
Um licitante foi inabilitado no Convite? Saiba quando o certame pode prosseguir com menos de 3 participantes, conforme decisão do TCM-GO.
É possível implantar um plano de carreira para servidores em ano de eleição? Entenda a decisão do TCM-GO, as regras da LRF e as condições para evitar ilegalidades.
É permitido contratar parentes de prefeitos, vereadores ou secretários? Entenda a decisão do TCM-GO sobre a vedação, as exceções e as implicações.
Entenda a decisão do TCM-GO que veda a participação de parentes de agentes públicos em licitações. Conheça a regra geral, o fundamento legal e as exceções.
Entenda a decisão do TCM-GO sobre o pagamento do adicional de insalubridade durante a vigência da LC 173/2020. Conheça os requisitos e as regras para gestores.
Entenda se é possível implantar ou reestruturar planos de carreira de servidores públicos em ano eleitoral. Conheça as regras da LRF e da Lei Eleitoral.
Saiba se é possível implantar ou reestruturar um plano de carreira para servidores em ano eleitoral. Entenda as vedações da LRF e da Lei Eleitoral. Guia prático.
Gestor municipal pode conceder adicional de titularidade com base em 'cursos livres'? Entenda a decisão do TCM-GO sobre o princípio da legalidade estrita.
É possível pagar adicional de insalubridade a servidores durante a pandemia? Veja a análise do TCM-GO sobre os limites da LC 173/20 e os requisitos legais.
É permitido pagar adicional de insalubridade com a LC 173/20? Veja o guia do TCM-GO com as regras de lei anterior, LRF, laudo e home office.
Gestor público, saiba como licitar serviços de coleta, varrição e destinação de lixo. Entenda a decisão do TCM-GO sobre parcelamento e contratação emergencial.
Gestor público, saiba se 'cursos livres' podem ser usados para conceder adicional de titularidade. Entenda a decisão do TCM-GO e o princípio da legalidade.
Gestor público, saiba se 'cursos livres' podem ser usados para conceder adicional de titularidade. Análise da decisão do TCM-GO e o princípio da legalidade.
Pode um município doar um imóvel? Entenda os requisitos para doação a órgãos públicos e a vedação a particulares sem lei específica, com base na Lei 8.666/93 e TCM-GO.
Entenda a decisão do TCM-GO sobre limpeza urbana. Saiba por que os serviços de coleta, varrição e destinação de resíduos devem ser parcelados.
Entenda a decisão do TCM-GO sobre a licitação de resíduos sólidos. Saiba por que os serviços devem ser parcelados e quando é possível contratar sem licitação.
Entenda a decisão do TCM-GO sobre o aumento da alíquota previdenciária de servidores. Conheça os requisitos e limites para garantir o equilíbrio do RPPS.
Entenda as regras para doação de imóveis públicos. Saiba quando é permitida a dispensa de licitação e quais são os requisitos legais segundo a Lei 8.666/93 e o TCM-GO.
Entenda as regras para doação de imóveis públicos por municípios, conforme decisão do TCM-GO. Saiba quando é permitida e quando a licitação é dispensada.
Entenda por que a isonomia de vencimentos entre servidores de poderes distintos não é automática. Análise da decisão do TCM-GO e a necessidade de lei específica.
Entenda as regras do TCM-GO para aumentar a alíquota de contribuição em RPPS. Saiba os requisitos de avaliação atuarial, limites e princípios constitucionais.
Entenda a decisão do TCM-GO sobre o aumento da alíquota previdenciária do RPPS. Conheça os requisitos, o papel do cálculo atuarial e os limites.
Entenda a decisão do TCM-GO sobre o custeio de cursos para vereadores. Saiba os requisitos legais, orçamentários e se a despesa entra no limite de pessoal.
Servidores do Legislativo e Executivo podem ter salários iguais? O TCM-GO esclarece que a isonomia não é automática e depende de lei específica. Saiba mais.
Entenda a decisão do TCM-GO sobre isonomia salarial entre servidores de poderes distintos. Saiba como aplicar a igualdade de forma legal, sem vinculação.
Entenda por que o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) veda o uso do Sistema de Registro de Preços (SRP) para obras e serviços de engenharia.
Entenda a decisão do TCM-GO sobre o custeio de cursos para vereadores. Saiba as regras, a necessidade de licitação e por que não é despesa de pessoal (LRF).
A Câmara Municipal pode custear cursos para vereadores? Entenda a decisão do TCM-GO sobre os requisitos, a necessidade de lei e o impacto na LRF.
Entenda a decisão do TCM-GO sobre a incidência de PASEP nas receitas de RPPS geridos por autarquias e aprenda como custear essa despesa com a taxa de administração.
É possível utilizar o Sistema de Registro de Preços (SRP) para contratar obras e serviços de engenharia? Entenda a decisão do TCM-GO e a falta de amparo legal.
Análise da decisão do TCM-GO que veda o uso do Sistema de Registro de Preços para obras e serviços de engenharia, com base na Lei 8.666/93 e jurisprudência.
Entenda os limites da LRF para despesas com pessoal, as vedações em fim de mandato e as medidas corretivas para se adequar à lei. Guia prático para gestores.
Entenda a incidência da contribuição PASEP sobre as receitas do RPPS e como custeá-la com a taxa de administração, conforme o TCM-GO e a Receita Federal.
Seu RPPS é uma autarquia? Entenda a decisão do TCM-GO sobre a incidência do PASEP em receitas previdenciárias e como custear essa despesa corretamente.
Entenda as regras da LRF para gastos com pessoal em municípios. Saiba os limites, as vedações em fim de mandato e como adequar as despesas para evitar sanções.
Um município criado por desmembramento deve equiparar os salários de novos concursados aos de servidores antigos? Veja a decisão do TCM-GO e entenda.
Entenda a orientação do TCM/GO sobre como tratar o ICMS recebido no final do ano para o cálculo dos mínimos constitucionais em saúde e educação. Evite erros.
Entenda as regras do TCM-GO para compras públicas online. Saiba se o pagamento antecipado é permitido e quais os requisitos para comprar em lojas virtuais.
Pode o subsídio de vereadores ser elevado durante a vigência da LC 173/20? Análise do Acórdão do TCM-GO sobre a exceção para leis anteriores à pandemia.