Pode a Prefeitura Comprar pela Internet? O TCM-GO Esclarece as Regras

Introdução: O Dilema do Gestor Moderno

A busca por economicidade e agilidade leva muitos gestores públicos a uma pergunta recorrente: é possível realizar compras para a Administração Pública pela internet, aproveitando preços mais competitivos? A resposta, embora positiva, é cercada de cuidados essenciais. O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), no Acórdão AC-CON N° 00004/12, trouxe luz à questão, estabelecendo diretrizes claras que todo servidor e gestor precisa conhecer para evitar irregularidades.

A Regra de Ouro: Pagamento Apenas Após a Liquidação

A principal barreira para as compras online no setor público é a prática comum do pagamento antecipado. O TCM-GO foi enfático ao afirmar que essa prática, como regra geral, é ilegal.

Viola o disposto no art. 63, §2°, III, da Lei N° 4.320/64 o pagamento antes da efetiva liquidação da despesa.

Isso ocorre porque a despesa pública segue três estágios sagrados: empenho, liquidação e pagamento. A liquidação, no caso de compra de bens, só acontece com a comprovação da entrega do material. Pagar antes de receber o produto quebra essa sequência legal, expondo a administração a riscos e o gestor a sanções. Embora existam exceções raríssimas admitidas pelo TCU, elas exigem garantias robustas e não se aplicam às compras rotineiras em lojas virtuais.

Sim, é Possível Comprar Online, Mas Siga o Roteiro

O TCM-GO autoriza a aquisição de produtos via internet, inclusive de lojas não sediadas no Brasil, desde que um rito rigoroso seja seguido. Não se trata de simplesmente usar o cartão corporativo; é preciso formalizar um procedimento administrativo completo.

Requisitos Obrigatórios para Compras na Internet

Para que a compra online seja válida, o gestor deve, cumulativamente, atender às seguintes condições:

• Formalizar um Processo Administrativo: O procedimento deve ser autuado, protocolado e numerado, contendo a requisição do setor interessado, a indicação do objeto e o recurso orçamentário, conforme o art. 38 da Lei n° 8.666/93 (ou a legislação de licitações vigente).
• Realizar Pesquisa de Preços: Anexar ao processo, no mínimo, três orçamentos válidos para justificar a economicidade da aquisição.
• Justificar a Escolha: Documentar o motivo da escolha do fornecedor, a justificativa do preço e a opção pela modalidade de compra via internet (art. 26 da Lei de Licitações).
• Enquadrar em Contratação Direta: A compra deve se encaixar em uma das hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação permitidas por lei (ex: baixo valor).
• Garantir a Regularidade do Fornecedor: Comprovar a regularidade fiscal, previdenciária e social da empresa contratada, mesmo sendo uma loja virtual.
• Configurar Entrega Imediata: A aquisição deve ser para bens de entrega imediata, que dispensem um instrumento de contrato formal.
• Observar as Preferências Legais: Respeitar as regras de preferência para produtos e serviços nacionais, quando aplicável.

Municípios Podem Legislar sobre o Tema? A Resposta é Não.

Outro ponto crucial esclarecido pelo TCM-GO é a incompetência dos municípios para criar suas próprias leis ou decretos sobre licitações e contratos, incluindo compras online. A Constituição Federal, em seu artigo 22, XXVII, estabelece que a competência para legislar sobre normas gerais de licitação é privativa da União.

Portanto, qualquer tentativa de criar uma norma municipal para “facilitar” as compras pela internet será considerada inconstitucional. Os gestores devem seguir estritamente a legislação federal.

Conclusão e Recomendações Práticas

A decisão do TCM-GO serve como um guia seguro para a gestão municipal. Comprar pela internet é uma ferramenta poderosa para a eficiência, mas não pode ser um atalho para descumprir a lei. O gestor deve ter em mente:

1. Pagamento antecipado é vedado como regra geral. A prioridade é a segurança jurídica e financeira da administração.
2. Toda compra exige um processo administrativo formal e bem instruído, mesmo que seja online e de baixo valor.
3. A competência para legislar é da União; não tente criar normas locais.

Para garantir a conformidade, recomendamos a criação de checklists internos baseados nas exigências do Tribunal de Contas. Antes de qualquer aquisição online, consulte o setor jurídico e a controladoria do seu município.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a consulta à legislação aplicável ou ao órgão de controle externo.