Legislação confusa
Constituição, leis orgânicas, estatutos, instruções normativas e jurisprudência que parecem se contradizer — e cada decisão errada gera responsabilidade pessoal.
O problema
Se você já sentiu insegurança ao lidar com atos de pessoal, não está sozinho.
Falta de formação específica
A maioria dos servidores que atuam na área de pessoal nunca teve um treinamento focado. Aprendeu no improviso, na urgência e com medo de errar.
Risco de irregularidades
Admissões sem concurso, acumulações ilícitas, nepotismo, subsídios acima do teto — erros que aparecem nos relatórios do Tribunal de Contas.
A solução
Um curso que transforma dúvida em segurança — com 14 módulos que cobrem toda a área de pessoal.
Do fundamento constitucional à operação diária. Com linguagem clara, exemplos reais, jurisprudência atualizada do TCMGO e foco nas situações que realmente aparecem no cotidiano da gestão pública.
Conteúdo programático
14 módulos que formam a base completa de quem atua com atos de pessoal
Noções gerais de Direito Administrativo e Constitucional
Hierarquia das normas, princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, eficiência, autotutela, segurança jurídica), administração direta e indireta, atos administrativos e nulidades.
Agentes públicos
Conceito amplo, classificação (agentes políticos, administrativos, empregados, temporários), diferenças entre regime jurídico funcional e previdenciário e análise prática de enquadramento.
Cargo, emprego e função pública
Espécies de cargos, comissionados, limites constitucionais, desvio de função, nepotismo (Súmula Vinculante 13), direitos sociais dos estatutários e peculiaridades do emprego celetista.
Acumulação de cargos públicos
Vedação geral, hipóteses excepcionais, compatibilidade de horários, questões controvertidas e panorama da jurisprudência do TCMGO sobre acumulações lícitas e ilícitas.
Acesso a cargos, concurso e processo seletivo
Requisitos constitucionais, concurso como regra, diferença entre concurso público, processo seletivo público e simplificado, direito subjetivo à nomeação e especificidades de ACS e ACE.
Processo seletivo simplificado e contratações temporárias
Fundamento constitucional, lei autorizativa, motivação da excepcionalidade, hipóteses de dispensa de PSS e formas de recrutamento em situações emergenciais.
Provimento de cargos
Formas originárias e derivadas: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução. Limites jurídicos e temas do magistério.
Admissão de pessoal
Requisitos para investidura, documentação para posse, exercício, estágio probatório, critérios de avaliação, estabilidade e estabilidade excepcional (art. 19 do ADCT).
Administração de pessoal
Vacância, exoneração, demissão, aposentadoria, remoção, redistribuição, lotação, disposição e aspectos práticos da movimentação funcional.
Licenças, afastamentos e concessões
Licenças estatutárias (doença em família, maternidade, paternidade, capacitação, interesse particular), afastamentos para mandato eletivo, estudo e pós-graduação.
Tempo de serviço e a "lei do descongela"
Histórico da LC 173/2020, congelamento de vantagens, novidades da LC 226/2026, contagem prospectiva e necessidade de lei do ente para retroativos.
Direitos e vantagens no regime remuneratório
Vencimento e remuneração, indenizações, gratificações, adicionais, incorporação, imposto de renda, previdência e princípios estruturantes do regime remuneratório.
Regime de subsídios dos agentes políticos
Subsídio em parcela única, fixação e revisão, diferença entre revisão geral e reajuste, limites do TCMGO, verba de gabinete e novidades de 2026.
Teto remuneratório
Art. 37, XI da CF, subteto municipal, acumulação lícita, plantões médicos, procuradores e incidência em entidades dependentes do orçamento.
Para quem é este curso
Se você atua ou quer atuar na área de pessoal, este curso foi feito para você
Servidores de RH e Departamento de Pessoal
Quem lida diariamente com admissões, posse, exercício, licenças, folha e movimentação funcional — e precisa de segurança para decidir.
Controladores internos
Profissionais que fiscalizam atos de pessoal e precisam identificar irregularidades com fundamentação técnica consistente.
Assessores jurídicos e procuradores
Quem elabora pareceres e precisa dominar as nuances de cargos, concursos, acumulações, subsídios e teto remuneratório.
Gestores e secretários municipais
Prefeitos, secretários e diretores que precisam entender as regras para tomar decisões corretas e evitar responsabilização.
Contadores e auditores públicos
Profissionais que analisam despesa de pessoal, folha de pagamento e precisam entender os reflexos jurídicos de cada verba.
Concurseiros e estudantes
Quem estuda para concursos na área de controle externo, administração pública ou quer se preparar para atuar com pessoal público.
Seu professor
Quem ensina este curso não tirou o conhecimento de livros — tirou da prática diária no Tribunal de Contas.
Prof. Vinícius N. Santos atua há mais de 13 anos com atos de pessoal na administração pública e é referência em capacitação para equipes de câmaras, prefeituras e órgãos de controle.
Trajetória profissional
Auditor de Controle Externo no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), atualmente Secretário de Atos de Pessoal. Advogado, bacharel em Direito pela PUC/GO, pós-graduado em Direito Tributário, Políticas Públicas, Controladoria e Gestão de Pessoas.
Acompanhar no InstagramReconhecimento e projetos
Autor de artigos em periódicos de Direito Administrativo e Municipal. Criador do Sistema Parecer Descomplicado com IA. Mais de 22 temas já ministrados em cursos e palestras para a administração pública desde 2013.
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Envie suas dúvidas e receba orientação direta do Prof. Vinícius durante o período de acesso ao curso. Uma oportunidade rara de ter o suporte de quem atua diariamente com atos de pessoal no TCM-GO.
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Acesso completo por 1 ano
- 14 módulos completos sobre atos de pessoal
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Histórico do professor
Temas já ministrados pelo Prof. Vinícius em cursos e eventos
Perguntas frequentes
Tire suas dúvidas antes de se inscrever
Para quem é o curso Atos de Pessoal na Prática?
O curso é voltado para servidores de RH público, controladores internos, assessores jurídicos, procuradores, contadores, gestores municipais, secretários, prefeitos, vereadores e qualquer profissional que atue ou queira atuar com atos de pessoal na administração pública.
Quanto tempo tenho de acesso ao curso?
Você terá acesso ao curso e aos bônus por 1 ano a partir da data de confirmação do pagamento. Durante esse período, poderá assistir às aulas quantas vezes quiser e utilizar o App Parecer Descomplicado com IA.
O curso oferece certificado de conclusão?
Sim. Ao concluir todas as aulas, você receberá um certificado de conclusão oficial, reconhecendo sua capacitação em atos de pessoal na administração pública.
Existe garantia de satisfação?
Sim! Você conta com uma garantia de 30 dias. Se por qualquer motivo o curso não atender às suas expectativas, basta solicitar o cancelamento diretamente pela Kiwify e receberá o reembolso integral — sem burocracia e sem perguntas.
Posso parcelar o pagamento?
Sim. O investimento pode ser parcelado em até 12x de R$ 60,24 no cartão de crédito, ou pago à vista por R$ 597,00 via PIX com desconto.
Posso enviar minhas dúvidas ao professor?
Com o bônus de acompanhamento do professor, você pode enviar suas dúvidas e receber orientação direta do Prof. Vinícius. Ele irá verificar seu progresso, esclarecer dúvidas e sugerir melhorias com base nos conceitos apresentados no curso.
O conteúdo está atualizado?
Sim. O curso inclui as novidades da LC 226/2026, orientações normativas do TCMGO para 2026, jurisprudência recente e toda a legislação vigente aplicável a municípios goianos e de todo o Brasil.
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