Legislação confusa
Constituição, leis orgânicas, estatutos, instruções normativas e jurisprudência que parecem se contradizer — e cada decisão errada gera responsabilidade pessoal.
O problema
Se você já sentiu insegurança ao lidar com atos de pessoal, não está sozinho.
Falta de formação específica
A maioria dos servidores que atuam na área de pessoal nunca teve um treinamento focado. Aprendeu no improviso, na urgência e com medo de errar.
Risco de irregularidades
Admissões sem concurso, acumulações ilícitas, nepotismo, subsídios acima do teto — erros que aparecem nos relatórios do Tribunal de Contas.
A solução
Um método que transforma dúvida em segurança — com 14 módulos que cobrem toda a área de pessoal.
Do fundamento constitucional à operação diária. Com linguagem clara, exemplos reais, jurisprudência atualizada dos Tribunais de Contas e foco nas situações que realmente aparecem no cotidiano da gestão pública.
Conteúdo programático
14 módulos que formam a base completa de quem atua com atos de pessoal
Noções gerais de Direito Administrativo e Constitucional
Hierarquia das normas, princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, eficiência, autotutela, segurança jurídica), administração direta e indireta, atos administrativos e nulidades.
Agentes públicos
Conceito amplo, classificação (agentes políticos, administrativos, empregados, temporários), diferenças entre regime jurídico funcional e previdenciário e análise prática de enquadramento.
Cargo, emprego e função pública
Espécies de cargos, comissionados, limites constitucionais, desvio de função, nepotismo (Súmula Vinculante 13), direitos sociais dos estatutários e peculiaridades do emprego celetista.
Acumulação de cargos públicos
Vedação geral, hipóteses excepcionais, compatibilidade de horários, questões controvertidas e panorama da jurisprudência dos Tribunais de Contas sobre acumulações lícitas e ilícitas.
Acesso a cargos, concurso e processo seletivo
Requisitos constitucionais, concurso como regra, diferença entre concurso público, processo seletivo público e simplificado, direito subjetivo à nomeação e especificidades de ACS e ACE.
Processo seletivo simplificado e contratações temporárias
Fundamento constitucional, lei autorizativa, motivação da excepcionalidade, hipóteses de dispensa de PSS e formas de recrutamento em situações emergenciais.
Provimento de cargos
Formas originárias e derivadas: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução. Limites jurídicos e temas do magistério.
Admissão de pessoal
Requisitos para investidura, documentação para posse, exercício, estágio probatório, critérios de avaliação, estabilidade e estabilidade excepcional (art. 19 do ADCT).
Administração de pessoal
Vacância, exoneração, demissão, aposentadoria, remoção, redistribuição, lotação, disposição e aspectos práticos da movimentação funcional.
Licenças, afastamentos e concessões
Licenças estatutárias (doença em família, maternidade, paternidade, capacitação, interesse particular), afastamentos para mandato eletivo, estudo e pós-graduação.
Tempo de serviço e a "lei do descongela"
Histórico da LC 173/2020, congelamento de vantagens, novidades da LC 226/2026, contagem prospectiva e necessidade de lei do ente para retroativos.
Direitos e vantagens no regime remuneratório
Vencimento e remuneração, indenizações, gratificações, adicionais, incorporação, imposto de renda, previdência e princípios estruturantes do regime remuneratório.
Regime de subsídios dos agentes políticos
Subsídio em parcela única, fixação e revisão, diferença entre revisão geral e reajuste, limites dos Tribunais de Contas, verba de gabinete e novidades de 2026.
Teto remuneratório
Art. 37, XI da CF, subteto municipal, acumulação lícita, plantões médicos, procuradores e incidência em entidades dependentes do orçamento.
Para quem é este método
Se você atua ou quer atuar na área de pessoal, este método foi feito para você
Servidores de RH e Departamento de Pessoal
Quem lida diariamente com admissões, posse, exercício, licenças, folha e movimentação funcional — e precisa de segurança para decidir.
Controladores internos
Profissionais que fiscalizam atos de pessoal e precisam identificar irregularidades com fundamentação técnica consistente.
Assessores jurídicos e procuradores
Quem elabora pareceres e precisa dominar as nuances de cargos, concursos, acumulações, subsídios e teto remuneratório.
Gestores e secretários municipais
Prefeitos, secretários e diretores que precisam entender as regras para tomar decisões corretas e evitar responsabilização.
Contadores e auditores públicos
Profissionais que analisam despesa de pessoal, folha de pagamento e precisam entender os reflexos jurídicos de cada verba.
Concurseiros e estudantes
Quem estuda para concursos na área de controle externo, administração pública ou quer se preparar para atuar com pessoal público.
Seu professor
Quem ensina este método não tirou o conhecimento de livros — tirou da prática diária no Tribunal de Contas.
Prof. Vinícius N. Santos atua há mais de 13 anos com atos de pessoal na administração pública e é referência em capacitação para equipes de câmaras, prefeituras e órgãos de controle.
Trajetória profissional
Auditor de Controle Externo no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), atualmente Secretário de Atos de Pessoal. Advogado, bacharel em Direito pela PUC/GO, pós-graduado em Direito Tributário, Políticas Públicas, Controladoria e Gestão de Pessoas.
Acompanhar no InstagramReconhecimento e projetos
Autor de artigos em periódicos de Direito Administrativo e Municipal. Criador do Sistema Parecer Descomplicado com IA. Mais de 22 temas já ministrados em cursos e palestras para a administração pública desde 2013.
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Envie suas dúvidas e receba orientação direta do Prof. Vinícius durante o período de acesso ao método. Uma oportunidade rara de ter o suporte de quem atua diariamente com atos de pessoal nos Tribunais de Contas.
Valor: inestimávelCertificado de Conclusão
Ao finalizar o método, você recebe um certificado oficial que comprova sua capacitação em atos de pessoal na administração pública — reconhecido para progressão funcional e enriquecimento curricular.
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Toda vez que o método for atualizado com novas orientações, jurisprudência ou mudanças legislativas, você terá acesso automático ao conteúdo novo sem pagar nada a mais.
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Histórico do professor
Temas já ministrados pelo Prof. Vinícius em cursos e eventos
Perguntas frequentes
Tire suas dúvidas antes de se inscrever
Para quem é o Método "Agentes Públicos e Atos de Pessoal sem Complicação"?
O método é voltado para servidores de RH público, controladores internos, assessores jurídicos, procuradores, contadores, gestores municipais, secretários, prefeitos, vereadores e qualquer profissional que atue ou queira atuar com atos de pessoal na administração pública.
Quanto tempo tenho de acesso ao método?
Você terá acesso ao método e aos bônus por 1 ano a partir da data de confirmação do pagamento. Durante esse período, poderá assistir às aulas quantas vezes quiser e utilizar todos os bônus exclusivos do método.
O método oferece certificado de conclusão?
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Posso enviar minhas dúvidas ao professor?
Com o bônus de acompanhamento do professor, você pode enviar suas dúvidas e receber orientação direta do Prof. Vinícius. Ele irá verificar seu progresso, esclarecer dúvidas e sugerir melhorias com base nos conceitos apresentados no método.
O conteúdo está atualizado?
Sim. O método inclui as novidades da LC 226/2026, orientações normativas dos Tribunais de Contas para 2026, jurisprudência recente e toda a legislação vigente aplicável a municípios goianos e de todo o Brasil.
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