Registro de Preços para Obras de Engenharia: A Ilegalidade Explicada

Introdução: Uma Dúvida Comum na Gestão Pública

É possível utilizar o Sistema de Registro de Preços (SRP) para contratar obras e serviços de engenharia? Essa é uma questão recorrente entre gestores públicos que buscam agilidade nas contratações. Contudo, uma consulta formulada pela Prefeitura de Bonfinópolis ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) no Processo n° 14993/10 resultou em uma resposta clara e definitiva: a prática é ilegal. Este artigo detalha os fundamentos dessa decisão e suas implicações práticas para a administração pública.

O que é o Sistema de Registro de Preços?

Antes de analisar a proibição, é crucial entender o SRP. Previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, o SRP não é uma modalidade de licitação, mas sim um procedimento especial. Ele serve para registrar formalmente os preços de bens e serviços para contratações futuras e eventuais. Sua grande vantagem é a flexibilidade, pois permite que a licitação seja feita antecipadamente, aguardando apenas a dotação orçamentária para a efetivação do contrato. Conforme o Decreto n. 3.931/2001, é um "conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços, aquisição e locação de bens".

A Posição do TCM-GO: Por que o SRP é Inaplicável a Obras?

A decisão do TCM-GO, alinhada com o parecer de sua Auditoria de Engenharia e da Procuradoria de Contas, baseia-se em dois pilares fundamentais: a falta de amparo legal e a incompatibilidade técnica.

1. Falta de Amparo na Lei 8.666/93

O inciso II do art. 15 da Lei de Licitações é explícito ao associar o SRP às licitações para compras. A lei não estende essa possibilidade para obras. Pelo contrário, para a contratação de obras e serviços de engenharia, a legislação prevê formas de execução específicas, como:

• Empreitada por preço global;
• Empreitada por preço unitário;
• Tarefa;
• Empreitada integral.

Não há, portanto, qualquer menção à execução de obras via Registro de Preços, o que configura ausência de amparo legal para tal prática.

2. Incompatibilidade Técnica e Requisitos Essenciais

A principal barreira para o uso do SRP em obras é de natureza técnica. O § 2° do art. 7° da Lei 8.666/93 estabelece como pré-requisitos indispensáveis para a licitação de obras:

• A existência de um projeto básico aprovado pela autoridade competente;
• A existência de um orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

Essas exigências são incompatíveis com a lógica do SRP, que é desenhado para contratações futuras e de demanda incerta, onde esses elementos detalhados ainda não existem no momento da licitação. Diferentemente de uma compra, uma obra de engenharia possui complexidades e especificidades que demandam um planejamento prévio rigoroso, materializado no projeto básico e no orçamento.

O Reforço do Tribunal de Contas da União (TCU)

O entendimento do TCM-GO não é isolado. Ele é corroborado pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU). No Acórdão n°. 296/07, o TCU foi taxativo ao analisar um caso semelhante:

"[...] não há amparo legal para adoção desse procedimento [SRP] para contratação de obras de engenharia; [...]"

Essa convergência entre as cortes de contas fortalece a segurança jurídica e orienta os gestores a seguirem o caminho correto, evitando a aplicação de uma sistemática inadequada e ilegal para a execução de obras públicas.

Conclusão: Implicações Práticas para Gestores

A decisão do TCM-GO no Processo n° 14993/10 serve como um guia claro para prefeitos, secretários e comissões de licitação. A utilização do Sistema de Registro de Preços para obras e serviços de engenharia é uma prática vedada, que pode levar à anulação do processo licitatório e à responsabilização dos agentes públicos envolvidos.

Para garantir a legalidade, eficiência e segurança jurídica, os gestores devem aderir estritamente às modalidades e formas de execução previstas na Lei 8.666/93 (e na nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/21, que mantém a mesma lógica). A agilidade pretendida com o SRP não pode se sobrepor à legalidade e à necessidade de planejamento técnico rigoroso, essencial para qualquer obra pública.

Quer garantir a conformidade em seus processos licitatórios? Aprofunde-se nas normativas aplicáveis e siga sempre as orientações dos órgãos de controle. Compartilhe este artigo com sua equipe para disseminar o conhecimento e fortalecer as boas práticas na administração pública.