Licitação Convite com Menos de 3 Propostas: Guia Prático do TCM-GO

Introdução: Um Dilema Comum na Licitação Convite

A modalidade de licitação Convite, regida pela Lei 8.666/93, exige a convocação de, no mínimo, três interessados. Mas o que acontece quando um desses participantes é inabilitado, por exemplo, por uma irregularidade fiscal, e restam apenas dois concorrentes? O certame deve ser anulado? Essa é uma dúvida recorrente que gera insegurança jurídica para gestores e servidores públicos.

Para esclarecer essa questão, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), por meio do Acórdão de Consulta Nº 00005/2019, estabeleceu diretrizes claras. Este artigo detalha as orientações do tribunal, oferecendo um guia prático para a correta condução do processo licitatório.

É Possível Prosseguir com Menos de Três Licitantes?

A resposta direta do TCM-GO é: sim, é possível prosseguir com a licitação na modalidade Convite mesmo que restem menos de três participantes após a fase de habilitação. No entanto, essa possibilidade não é incondicional e depende de uma atuação diligente da Administração Pública.

As Condições para o Prosseguimento do Certame

O prosseguimento só é válido se a Administração demonstrar que realizou os convites de forma eficiente. De acordo com o acórdão, um convite eficiente se caracteriza pelas seguintes práticas:

• Convidar um número superior ao mínimo legal: A lei fala em "no mínimo 3", mas a boa prática, recomendada pelo tribunal, é convidar um número maior de empresas para aumentar a competitividade e mitigar os riscos de inabilitação.
• Estabelecer critérios claros na carta-convite: O instrumento convocatório deve detalhar os critérios de julgamento para que apenas empresas com real capacidade de execução do contrato sejam atraídas.
• Antecipar a verificação da regularidade: A Administração deve, na medida do possível, antecipar a análise da regularidade fiscal e social das empresas a serem convidadas, podendo até realizar uma análise prévia da documentação para evitar surpresas na fase de habilitação.

É fundamental que a redução do número de licitantes não tenha ocorrido por um ato da própria Administração, como a exigência de requisitos de habilitação excessivos ou falhas no planejamento que restrinjam a competitividade.

Além disso, a decisão de prosseguir com o certame deve ser devidamente justificada nos autos do processo, demonstrando que a Administração agiu de forma proativa e que os princípios da contratação pública foram observados.

O Tratamento Especial para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)

O segundo ponto crucial da consulta diz respeito ao tratamento de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que apresentam irregularidades fiscais. A Lei Complementar 123/2006 garante a elas um tratamento diferenciado e favorecido.

Irregularidade Fiscal de ME/EPP Não Causa Inabilitação Imediata

Quando uma ME ou EPP apresenta alguma restrição em sua documentação de regularidade fiscal durante a fase de habilitação, ela não deve ser imediatamente inabilitada. O certame prossegue normalmente com a sua participação.

O benefício se materializa da seguinte forma:

1. A ME/EPP participa de todas as fases da licitação, inclusive da disputa de preços.
2. Se for declarada vencedora (apresentar a proposta mais vantajosa), a Administração Pública deverá conceder-lhe um prazo para a regularização da pendência fiscal.
3. O prazo legal é de 5 dias úteis, contados a partir da declaração de vencedor, prorrogável por igual período a critério da Administração.

Somente se a empresa não conseguir regularizar sua situação fiscal dentro do prazo concedido é que ela perderá o direito à contratação. Nesse cenário, a Administração poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

Conclusão: Implicações Práticas para a Gestão Pública

As orientações do TCM-GO reforçam a necessidade de um planejamento cuidadoso e uma execução diligente nas licitações na modalidade Convite. Para gestores e comissões de licitação, as lições são claras:

• Seja proativo: Não se limite ao mínimo legal. Convide mais de três empresas e verifique previamente a capacidade e regularidade dos potenciais participantes.
• Documente tudo: Justifique todas as etapas do processo, especialmente a decisão de prosseguir com menos de três licitantes, demonstrando que não houve prejuízo à competitividade.
• Aplique a LC 123/2006: Garanta o tratamento diferenciado para MEs e EPPs, concedendo o prazo para regularização fiscal apenas à empresa vencedora, fomentando assim a participação de pequenos negócios nas contratações públicas.

Adotar essas práticas não apenas confere segurança jurídica ao procedimento, mas também fortalece os princípios da eficiência, isonomia e busca pela proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

Revise seus procedimentos internos e compartilhe este guia com sua equipe para alinhar suas práticas de licitação às diretrizes dos órgãos de controle.