Assessoria Contábil: Concurso Público ou Contrato Direto? Decisão do TCM-GO

O Dilema do Gestor Público: Servidor Efetivo ou Consultoria Externa?

A contratação de serviços contábeis é uma necessidade permanente e essencial para qualquer entidade pública. Diante disso, uma dúvida recorrente assombra gestores municipais: é obrigatório realizar concurso público para preencher um cargo de contador ou é possível contratar uma assessoria especializada de forma direta? Esta questão foi o centro de uma importante deliberação do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), no Acórdão AC-CON N° 00007/15, que estabeleceu um precedente com eficácia normativa para todos os municípios do estado.

A Decisão do TCM-GO: Flexibilidade e Autonomia Municipal

A resposta do TCM-GO, consolidada pelo voto revisor do Conselheiro Nilo Resende, foi clara e direta: tanto a criação de um cargo público quanto a contratação direta de assessoria contábil são caminhos legalmente válidos. A administração municipal possui autonomia para decidir qual modelo melhor atende às suas necessidades, podendo inclusive adotar ambos simultaneamente sem que haja conflito legal entre os institutos.

Principais Fundamentos da Decisão

• Diferença entre Cargo e Contrato: O Tribunal fez uma distinção fundamental entre o cargo público, que é uma unidade permanente na estrutura administrativa a ser preenchida por servidor concursado, e o contrato administrativo, que é um acordo para a prestação de um serviço específico com um particular. Um não exclui o outro.
• Autonomia Municipal: A decisão reforça o que está previsto no Art. 30 da Constituição Federal, que garante aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a forma como organizam seus serviços administrativos e técnicos.
• Ausência de Conflito: A existência de um quadro de servidores efetivos não impede a contratação de consultorias externas para serviços especializados. O acórdão cita, por analogia, a possibilidade de contratar escritórios de advocacia mesmo quando o município já possui uma procuradoria, reforçando a tese de que a expertise externa pode complementar o trabalho interno.

Contratação Direta por Inexigibilidade: O Papel da Confiança e da Notória Especialização

Um dos pontos mais relevantes da decisão é o alinhamento com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente na decisão do ARE/664945. O TCM-GO reconhece que serviços intelectuais, como a contabilidade, possuem um componente subjetivo que os torna incompatíveis com uma competição puramente objetiva, como a licitação.

A relação entre o gestor e o contador ou assessor contábil é pautada pela confiança. A escolha do profissional não se baseia apenas em critérios técnicos, mas na segurança que ele transmite para a execução de planejamentos financeiros, patrimoniais e auditorias. Este fator é crucial para justificar a inexigibilidade de licitação.

O que é 'Natureza Singular' e 'Notória Especialização'?

A decisão do TCM-GO, em linha com o STF, interpreta esses conceitos de forma pragmática. A singularidade não se refere apenas a um serviço inédito ou extremamente complexo, mas àquele cujas características e a relação de confiança exigida o tornam único para as necessidades daquela gestão. Já a notória especialização não exige que o profissional seja o único no mercado, mas que seu histórico, experiência e reputação permitam inferir que seu trabalho é o mais adequado para satisfazer o objeto do contrato.

Implicações Práticas para a Gestão Pública

A decisão do TCM-GO traz segurança jurídica e orientações claras para os administradores. As principais implicações são:

• Poder de Decisão Justificado: O gestor tem a discricionariedade para escolher o modelo de contratação. No entanto, essa decisão não pode ser arbitrária. É crucial que o processo de contratação direta seja devidamente formalizado, justificando a escolha do profissional e a razoabilidade do preço contratado, conforme as exigências da Lei de Licitações.
• Responsabilidade na Escolha: A contratação direta por inexigibilidade é um ato administrativo que exige motivação. O gestor deve ser capaz de defender a singularidade do serviço e a notória especialização do contratado, especialmente o critério da confiança, para evitar questionamentos futuros.
• Flexibilidade Estratégica: A administração pode, por exemplo, manter um contador efetivo para as rotinas diárias e contratar uma consultoria externa para questões mais complexas, como planejamento tributário, auditorias específicas ou implementação de novas normas contábeis, sem que isso configure irregularidade.

Conclusão e Chamada para Ação

O Acórdão 00007/15 do TCM-GO representa um avanço ao conferir aos gestores municipais a flexibilidade necessária para uma administração moderna e eficiente. A decisão reconhece que não existe uma solução única para todos os municípios e que a combinação de servidores de carreira com especialistas contratados pode ser o caminho mais eficaz para uma gestão contábil de excelência.

Sua gestão precisa de orientação sobre licitações e contratos? Para garantir conformidade e eficiência, é fundamental contar com assessoria especializada. Analise as necessidades do seu município e tome decisões bem fundamentadas, amparadas pela jurisprudência consolidada dos Tribunais de Contas.