Acumulação de Cargos na Saúde: O Limite de 60 Horas é Regra Absoluta? Análise Prática e a Posição do TCMGO

O Mito do Limite de 60 Horas Semanais na Acumulação de Cargos

A discussão sobre a acumulação de cargos públicos, especialmente para profissionais de saúde, frequentemente esbarra em um número cabalístico: 60 horas semanais. Muitos gestores e servidores tratam esse limite como uma regra intransponível, indeferindo automaticamente qualquer pedido que exceda essa carga horária. No entanto, uma análise técnica aprofundada revela que essa visão é, na melhor das hipóteses, simplista e, na pior, ilegal.

Essa limitação não possui previsão expressa na Constituição Federal nem em lei federal específica que discipline a matéria. A sua origem remonta a entendimentos do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Advocacia-Geral da União (AGU), que buscaram estabelecer um critério objetivo para presumir a inviabilidade de compatibilização. Contudo, transformar essa presunção em uma regra absoluta é um equívoco que ignora o verdadeiro requisito constitucional: a comprovação da compatibilidade de horários.

A Análise Prática: O que Realmente Significa "Compatibilidade de Horários"?

A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XVI, é clara ao permitir a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja "compatibilidade de horários". O texto constitucional não impõe um limite quantitativo de horas, mas sim um requisito qualitativo. Portanto, a análise da gestão de pessoal deve se concentrar em verificar se, no caso concreto, o exercício simultâneo dos cargos é factível sem prejuízo a nenhum deles.

A Primazia da Análise Concreta sobre a Limitação Numérica

A compatibilidade de horários vai além da mera ausência de sobreposição de jornadas. Ela exige uma avaliação criteriosa que considere:

• Inexistência de choque de horários: O servidor não pode estar em dois lugares ao mesmo tempo. A jornada de um cargo deve terminar antes do início da outra.
• Intervalo interjornada e intrajornada: É fundamental garantir que o servidor tenha tempo suficiente para descanso, alimentação e deslocamento entre os locais de trabalho. A exaustão compromete a qualidade do serviço público e a saúde do próprio profissional.
• Cumprimento integral da carga horária: A acumulação não pode servir de pretexto para o não cumprimento integral de ambas as jornadas de trabalho.

Portanto, uma jornada total de 65 ou 70 horas semanais pode ser perfeitamente compatível se os horários forem bem distribuídos e os intervalos respeitados, enquanto uma de 50 horas pode ser incompatível se houver sobreposição ou se o deslocamento entre os locais for inviável.

A Posição do TCMGO: Validação da Análise Criteriosa

A análise técnica que prioriza a situação fática em detrimento de um limite numérico fixo encontra respaldo na jurisprudência mais recente e abalizada. O próprio Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.267.778, firmou entendimento de que a mera extrapolação da jornada de 60 horas semanais não é suficiente, por si só, para impedir a acumulação de cargos.

Nessa mesma linha, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) tem se posicionado de forma a reforçar a necessidade da análise caso a caso. Em deliberações como o Parecer nº 01533/2023, o TCMGO corrobora que o critério a ser observado é a efetiva compatibilidade de horários, aferida na prática pela administração pública. A Corte de Contas goiana afasta a aplicação de um teto rígido, orientando os gestores a realizarem uma análise material da situação, documentando os horários de entrada e saída, os intervalos e a ausência de prejuízo ao serviço.

Impactos na Gestão de Pessoal e Riscos a Evitar

A insistência na aplicação do limite de 60 horas gera insegurança jurídica e pode levar a decisões administrativas equivocadas, com potencial de reversão judicial. O gestor que adota essa prática assume riscos desnecessários.

Erro Comum: A Negativa Automática com Base na Soma de Horas

O principal erro é o indeferimento automático de pedidos de acumulação baseando-se unicamente na soma aritmética das cargas horárias. Essa conduta é frágil e não se sustenta, pois ignora o comando constitucional. Ao fazer isso, o gestor não apenas pode estar cometendo uma ilegalidade, mas também privando a administração e a sociedade de contar com profissionais qualificados, especialmente em áreas carentes.

Como Realizar a Análise Concreta e Segura

Para uma decisão segura e bem fundamentada, a unidade de gestão de pessoas deve:

1. Solicitar ao servidor a apresentação de declarações formais dos órgãos ou entidades onde exerce os cargos, contendo a carga horária, os dias da semana e os horários de início e término de cada jornada.
2. Analisar detalhadamente os horários, verificando a ausência de sobreposição e a existência de intervalos razoáveis para descanso e deslocamento.
3. Documentar todo o processo de análise no processo administrativo do servidor, justificando a decisão (seja pelo deferimento ou indeferimento) com base nos elementos concretos apurados.

Conclusão: Segurança Jurídica e Gestão Eficiente

Em suma, a acumulação de cargos públicos para profissionais de saúde não está sujeita a um limite máximo de 60 horas semanais. O critério determinante, tanto pela Constituição Federal quanto pela jurisprudência consolidada do STF e do TCMGO, é a efetiva e concreta compatibilidade de horários. Cabe ao gestor público abandonar a comodidade de um critério numérico e realizar a análise criteriosa que o caso exige, garantindo a legalidade do ato, a eficiência do serviço público e a segurança jurídica de suas decisões.