Pagamento de 13º e Férias para Agentes Políticos: É Legal? Análise Definitiva com Base no TCMGO

Uma das dúvidas mais recorrentes e que gera maior insegurança jurídica na gestão municipal é a possibilidade de pagamento de décimo terceiro salário e do adicional de um terço de férias a Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e Secretários. Gestores bem-intencionados frequentemente se veem paralisados: pagar e correr o risco de uma acusação de improbidade, ou não pagar e talvez suprimir um direito legítimo? A resposta não é um simples 'sim' ou 'não'. Ela exige uma análise técnica cuidadosa, que vai além da leitura isolada da lei. Neste artigo, vamos desvendar os requisitos essenciais para a legalidade desse pagamento, mostrando como aplicá-los na prática e, crucialmente, como o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) tem consolidado seu entendimento sobre o tema, oferecendo um caminho seguro para o gestor público.

O Regime de Subsídio e a Origem da Controvérsia

Historicamente, a grande barreira para o pagamento de vantagens adicionais aos agentes políticos era o regime de subsídio, fixado em parcela única, conforme o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal. A interpretação inicial, mais restritiva, era de que a 'parcela única' vedaria qualquer outro acréscimo, incluindo o 13º e o terço de férias, que são direitos sociais assegurados aos trabalhadores em geral. Essa visão engessava a remuneração e gerava uma distinção que, com o tempo, mostrou-se insustentável. Afinal, agentes políticos também são trabalhadores, com dedicação exclusiva e responsabilidades imensas, fazendo jus a direitos que visam à sua valorização e bem-estar. A mudança de paradigma só veio com a atuação do Poder Judiciário.

A Virada Jurisprudencial do STF e seus Efeitos Práticos

O ponto de inflexão definitivo foi o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 650.898/RS pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral (Tema 484). A Corte Suprema estabeleceu que o pagamento do décimo terceiro e do terço de férias a agentes políticos é compatível com o regime de subsídio. Contudo, a decisão não conferiu um direito automático. O STF determinou que a concessão de tais verbas depende de dois fatores cruciais: previsão na Lei Orgânica do Município e existência de lei local específica que regulamente o pagamento. Essa decisão transferiu a responsabilidade para o legislador municipal, que deve positivar expressamente esse direito para que ele se torne exigível.

A Posição Consolidada do TCMGO: Requisitos para um Pagamento Seguro

Na minha experiência prática, tenho observado que a mera decisão do STF não é suficiente para garantir a segurança do gestor. É fundamental entender como os órgãos de controle, como o TCMGO, aplicam esse entendimento em suas fiscalizações. O TCMGO, alinhado ao STF, tem reiteradamente validado a legalidade do pagamento, desde que observados requisitos cumulativos e indispensáveis. A ausência de qualquer um deles contamina o ato e expõe o gestor a sanções. O entendimento do Tribunal, manifestado em diversas decisões, como os Acórdãos nº 07024/18 e 03527/22, serve como um roteiro seguro.

1. Previsão em Lei Municipal Específica

Este é o requisito mais fundamental. Não basta uma autorização genérica. É necessária uma lei formal, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito, que institua expressamente o direito ao décimo terceiro e ao terço de férias para os agentes políticos. Sem essa lei, qualquer pagamento é considerado irregular e um dano ao erário, sujeito à devolução dos valores.

2. Princípio da Anterioridade (ou da Legislatura)

Aqui reside um ponto de atenção crucial. Para que o pagamento seja válido, a lei que o institui deve ser aprovada em uma legislatura para viger na subsequente. Isso significa que os vereadores não podem aprovar uma lei para beneficiar a si mesmos ou ao prefeito e secretários da mesma gestão. Essa regra, prevista no art. 29, VI, da Constituição Federal, visa proteger o princípio da impessoalidade e da moralidade, evitando o legislar em causa própria. O TCMGO é rigoroso na fiscalização desse ponto.

3. Observância das Normas Orçamentárias e Fiscais

Mesmo com lei específica e respeito à anterioridade, o pagamento só pode ocorrer se houver previsão orçamentária adequada (dotação específica na Lei Orçamentária Anual - LOA) e se as despesas com pessoal não ultrapassarem os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A concessão dessas vantagens não pode servir de pretexto para o desequilíbrio das contas públicas.

Erros Comuns e Riscos: Como Evitar a Condenação por Improbidade

O erro mais grave e comum é o pagamento com base apenas na decisão do STF ou em pareceres jurídicos genéricos, sem a existência de uma lei municipal específica e anterior. Outro equívoco é aprovar a lei e aplicá-la na mesma legislatura. Tais atos são frequentemente enquadrados pelos Tribunais de Contas e pelo Ministério Público como atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, resultando na obrigação de ressarcimento e aplicação de multas aos responsáveis. A cautela, portanto, é a principal ferramenta do gestor. Antes de efetuar qualquer pagamento, é imperativo realizar um checklist: Existe lei específica? Ela foi aprovada na legislatura anterior? Há dotação orçamentária? Os limites da LRF estão sendo respeitados? Se a resposta para qualquer uma dessas perguntas for 'não', o pagamento não deve ser realizado.

Conclusão: O Caminho para a Segurança Jurídica e a Gestão Responsável

Em suma, o pagamento de décimo terceiro e terço de férias para agentes políticos é, sim, legal e constitucional. Contudo, esse direito não é autoaplicável. Ele depende de uma ação positiva e correta do Poder Legislativo municipal. A decisão do STF abriu a porta, mas é a legislação local, criada de acordo com regras estritas, que fornece a chave para a legalidade do ato. O entendimento consolidado do TCMGO não deixa margem para improvisos: é preciso seguir o rito completo. Para o gestor público, isso significa que a gestão de pessoal e da folha de pagamento de agentes políticos exige um diálogo permanente com a assessoria jurídica e contábil, garantindo que cada passo esteja amparado não apenas em uma decisão judicial, mas na conformidade plena com o ordenamento jurídico local e as diretrizes do controle externo.