Licitação de Resíduos Sólidos: Parcelar ou Agrupar? Guia do TCM-GO

Introdução: O Desafio da Gestão de Resíduos Sólidos

A contratação de serviços de limpeza urbana, como coleta, varrição e destinação final de resíduos, é uma das tarefas mais críticas e complexas para gestores municipais. Uma dúvida recorrente é: é melhor agrupar todos os serviços em um único contrato ou licitá-los separadamente? E em situações de urgência, é possível realizar uma contratação direta? O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), através do Acórdão de Consulta Nº 00025/2017, oferece respostas claras e diretas para essas questões, servindo como um guia essencial para a administração pública.

O Parcelamento é a Regra: Mais Competição, Melhor para o Erário

Uma das principais questões enfrentadas pelo gestor do município de Luziânia foi se os serviços de coleta, varrição e destinação final de resíduos sólidos poderiam ser considerados indivisíveis, justificando uma licitação única. A resposta do TCM-GO foi um sonoro não.

Por que os serviços devem ser parcelados?

Com base no Art. 23, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e na Súmula nº 247 do Tribunal de Contas da União (TCU), o Tribunal goiano reforçou que o parcelamento do objeto é a regra. A lógica é simples e visa proteger o interesse público:

• Ampliação da Competitividade: Ao dividir os serviços em lotes (ex: um para coleta, outro para varrição, outro para operação do aterro), um número maior de empresas pode participar do certame. Contratos gigantescos restringem a competição a poucos grandes players, o que pode levar a preços mais altos.
• Viabilidade Técnica: O TCM-GO destacou que não há impedimento técnico para que empresas distintas executem cada serviço. As atividades não são interdependentes e demandam equipamentos e mão de obra diferenciados.
• Sem Perda de Economia de Escala: O Tribunal não vislumbrou que a separação dos serviços causaria prejuízo ao conjunto ou perda de economia de escala, um dos argumentos que poderiam justificar o agrupamento.

Implicação Prática: Gestor, a regra é clara: licite os serviços de limpeza urbana de forma fragmentada. Agrupar tudo em um único contrato pode ser considerado restrição à competitividade e resultar em apontamentos do controle externo. A exceção a essa regra deve ser muito bem justificada técnica e economicamente.

Contratação Emergencial: Uma Válvula de Escape com Responsabilidades

Outra dúvida crucial era sobre a possibilidade de declarar situação emergencial para a contratação direta dos serviços de limpeza urbana, dispensando a licitação.

Quando a emergência é justificada?

O TCM-GO confirmou que a contratação emergencial é possível, desde que estejam presentes os requisitos do Art. 24, IV, da Lei 8.666/93. Isso significa que deve haver uma situação que ameace causar prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas e bens. A interrupção da coleta de lixo é um exemplo clássico que se encaixa nesse cenário.

E se a emergência foi causada por má gestão?

Este é um dos pontos mais importantes da decisão. O Tribunal, alinhado à jurisprudência do TCU, esclareceu que mesmo que a situação emergencial tenha sido causada por desídia, inércia ou má-gestão do administrador, a contratação direta não está impedida. O interesse público na continuidade de um serviço essencial prevalece.

Atenção, Gestor: Essa permissão não é um cheque em branco. A decisão é categórica ao afirmar que, embora o contrato emergencial seja realizado para evitar o caos na cidade, será aberta uma investigação para responsabilizar o agente público que deu causa à situação. Em outras palavras, o serviço é garantido, mas o gestor negligente responderá por seus atos.

Conclusão: Planejamento é a Chave

O Acórdão do TCM-GO funciona como um manual para a correta contratação de serviços de resíduos sólidos. As diretrizes são pragmáticas e alinhadas aos princípios da administração pública.

Para os gestores municipais, as lições são claras:

1. Planeje e Parcelem: A licitação fragmentada dos serviços de limpeza urbana é a norma. Planeje seus editais com antecedência para garantir a máxima competitividade.
2. Use a Emergência com Cautela: A contratação direta é uma ferramenta para crises reais e iminentes, não para contornar a falta de planejamento.
3. A Responsabilidade é Pessoal: A má gestão que leva a uma crise pode resultar em punição para o administrador, mesmo que a contratação para resolvê-la seja autorizada.

Seguir essas orientações não apenas garante a eficiência dos serviços prestados à população, mas também protege o gestor de futuras responsabilizações perante os órgãos de controle.

Chamada para Ação

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