Terço de Férias para Secretário Municipal: É Devido ou Não? Uma Análise Prática

Uma dúvida recorrente na gestão de pessoal dos municípios é sobre a possibilidade de pagamento do terço constitucional de férias aos Secretários Municipais. A questão gera insegurança jurídica, pois, de um lado, temos um direito social fundamental previsto na Constituição; do outro, a natureza específica do cargo de agente político, remunerado por subsídio. Afinal, o Secretário Municipal tem direito a férias e ao respectivo terço? A resposta é sim, mas a sua aplicação exige cuidados técnicos e o cumprimento de requisitos indispensáveis.

Neste artigo, vamos desmistificar o tema, indo além da simples leitura da norma. Analisaremos a lógica por trás desse direito, as condições para seu pagamento e como a jurisprudência, especialmente a do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCMGO), reforça uma interpretação segura para o gestor público.

O Agente Político e a Armadilha do Regime de Subsídio

O primeiro ponto a esclarecer é a natureza do vínculo do Secretário Municipal. Ele não é um servidor estatutário concursado nem um empregado celetista. Ele é um agente político, ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Sua forma de remuneração é o subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, conforme o Art. 39, § 4º, da Constituição Federal.

É justamente essa "parcela única" que gera a confusão. Muitos gestores interpretam, equivocadamente, que o regime de subsídio eliminaria qualquer outro direito financeiro. No entanto, é crucial diferenciar verbas de natureza remuneratória de verbas de natureza indenizatória ou direitos sociais fundamentais. O terço de férias não é um "acréscimo" ao subsídio mensal; é um direito autônomo, vinculado ao gozo do descanso anual.

Análise Técnica: O Direito às Férias é um Direito Social, Não um Privilégio do Cargo

O direito a férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal é uma garantia fundamental de todo trabalhador, prevista no Art. 7º, XVII, da Constituição. Esse direito foi estendido expressamente aos servidores públicos pelo Art. 39, § 3º.

A interpretação técnica correta é que a condição de agente político não retira do Secretário Municipal a sua condição de trabalhador. O exercício de um cargo de tamanha responsabilidade e dedicação justifica, por si só, a necessidade de um período de descanso para a recuperação de suas energias físicas e mentais. Negar esse direito seria criar uma categoria de trabalhadores sem proteção social básica, o que contraria o espírito da Constituição.

Portanto, o terço de férias não se confunde com as gratificações e penduricalhos vedados pelo regime de subsídio. Trata-se de um direito constitucional que visa garantir a efetividade do descanso remunerado.

O Reforço da Jurisprudência: O que o TCMGO Confirma na Prática

Corroborando essa linha de raciocínio, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) tem se posicionado de forma clara e consistente sobre o tema. Em diversas decisões, como no Acórdão nº 02517/22, o Tribunal consolida o entendimento de que o pagamento de férias e do respectivo terço constitucional a Secretários Municipais é legal, desde que observadas duas condições essenciais.

Requisitos Indispensáveis Validados pelo TCMGO:

O entendimento do TCMGO não dá um cheque em branco ao gestor. Pelo contrário, ele estabelece balizas claras que, na prática, confirmam a necessidade de formalidade e planejamento:

• Previsão em Lei Municipal Específica: O direito não é autoaplicável. É imperativo que exista uma lei no município regulamentando a concessão de férias e do terço constitucional aos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários). Sem essa lei, qualquer pagamento é considerado irregular.
• Gozo Efetivo das Férias: O pagamento do terço está intrinsecamente ligado ao usufruto do descanso. Não é permitido pagar o valor a título de "indenização" enquanto o Secretário continua no exercício do cargo. A conversão em pecúnia só é admitida em caso de exoneração, quando restam períodos de férias não gozados.

Essa posição do TCMGO não cria o direito, mas sim reconhece sua base constitucional e estabelece os parâmetros de controle para que seu exercício ocorra de forma legal e transparente.

Implicações na Gestão e Erros Comuns a Evitar

A aplicação prática desse entendimento exige atenção a detalhes operacionais para evitar apontamentos dos órgãos de controle e garantir a segurança jurídica dos atos administrativos.

1. O Erro de Pagar sem Lei Autorizativa

O erro mais grave é autorizar o pagamento com base apenas na Constituição. Para agentes políticos, a ausência de lei municipal específica torna o ato nulo e o pagamento indevido, sujeito à devolução dos valores e à responsabilização do gestor.

2. O Pagamento Desvinculado do Afastamento

Pagar o terço constitucional sem que o Secretário se afaste efetivamente de suas funções descaracteriza a natureza do direito. Isso transforma o valor em um simples bônus remuneratório, o que é vedado pelo regime de subsídio e pode ser interpretado como dano ao erário.

3. O Cálculo Incorreto da Verba

O cálculo é simples, mas precisa ser feito corretamente. A base é o valor do subsídio mensal do Secretário, sobre o qual se aplica a fração de 1/3. Não devem incidir sobre essa base outras verbas de qualquer natureza.

Conclusão: Segurança Jurídica para o Gestor Público

Em suma, o Secretário Municipal possui, sim, direito ao gozo de férias anuais e ao recebimento do respectivo terço constitucional. Este não é um privilégio, mas um direito social fundamental que não é afastado pelo regime de remuneração por subsídio.

Contudo, para que o gestor público possa efetuar esse pagamento com total segurança, é crucial seguir um checklist rigoroso:

1. Verificar a Existência de Lei Municipal: Se não houver, o primeiro passo é propor a criação de uma norma que regulamente o direito para todos os agentes políticos.
2. Formalizar o Período de Gozo: O Secretário deve requerer formalmente suas férias, e o ato de concessão deve ser publicado.
3. Vincular o Pagamento ao Afastamento: O pagamento do terço deve ocorrer em conjunto com o início do período de descanso.
4. Documentar Todo o Processo: Manter os registros do requerimento, da autorização, da publicação e do comprovante de pagamento é essencial para a prestação de contas.

Agir com base nessa análise técnica, amparada pela jurisprudência consolidada do TCMGO, permite ao administrador público reconhecer um direito legítimo de sua equipe, ao mesmo tempo em que protege a gestão de questionamentos e garante a correta aplicação dos recursos públicos.