Décimo Terceiro para Agentes Políticos: Regras, Riscos e a Prática nos Municípios

A remuneração dos ocupantes de mandatos eletivos no âmbito municipal sempre foi motivo de debates acalorados, insegurança jurídica e frequentes apontamentos pelos órgãos de controle. Entre as controvérsias mais recorrentes que chegam aos setores de recursos humanos e controle interno das Câmaras e Prefeituras, destaca-se o pagamento de décimo terceiro para agentes políticos e o acréscimo do terço constitucional de férias.

Embora o Supremo Tribunal Federal tenha pacificado a tese geral de constitucionalidade dessas parcelas no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 650.898 (Tema 484), a transposição desse entendimento para a realidade administrativa local exige rigor técnico. A mera existência de previsão genérica não autoriza o repasse automático. É preciso compreender detalhadamente a dinâmica orçamentária, a necessidade de legislação formal específica e os limites temporais de vigência.

Enquadramento Jurídico e a Natureza dos Subsídios

O artigo 39, § 4º, da Constituição Federal estabelece que os detentores de mandato eletivo serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de representação. Essa restrição gerou, por décadas, a interpretação literal de que nenhum benefício comum aos servidores estatutários ou celetistas poderia alcançar prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

Contudo, a interpretação sistemática promovida pela Suprema Corte assentou que o décimo terceiro e o terço de férias não representam privilégios ou adicionais de produtividade, mas direitos fundamentais sociais assegurados a todos os trabalhadores, extensíveis aos agentes públicos vinculados a regime de dedicação e responsabilidade institucional. Essa premissa, todavia, não opera em vácuo legislativo: a concessão dessas vantagens pressupõe expressa previsão em lei em sentido estrito.

Requisitos Inegociáveis para a Regularidade do Pagamento

Na prática da gestão municipal, para que o pagamento de décimo terceiro para agentes políticos não resulte em ordem de ressarcimento ao erário e emissão de parecer prévio desfavorável nas contas anuais, quatro pilares cumulativos devem ser observados:

• Princípio da anterioridade da legislatura: Para os membros do Poder Legislativo municipal, qualquer alteração ou instituição de vantagem remuneratória só pode produzir efeitos financeiros para a legislatura subsequente, conforme os ditames do artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal.
• Lei formal específica: O benefício deve estar previsto em ato normativo de iniciativa privativa compatível (lei ordinária específica ou resolução com força de lei formal, a depender da estrutura local), inexistindo espaço para regulamentação por simples decreto regulamentar ou portaria de mesa diretora.
• Impacto orçamentário e financeiro: É obrigatório comprovar que o acréscimo de despesa atende aos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), garantindo compatibilidade com o PPA, a LDO e a LOA.
• Limites da despesa total com pessoal: A folha de pagamento do Poder Legislativo não pode superar 70% de sua receita (art. 29-A, § 1º, da CF), além dos tetos globais de 6% para o Legislativo e 54% para o Executivo fixados pela LRF.

A Consolidação Técnica e o Entendimento do TCMGO

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) tem reafirmado de maneira consistente que a decisão do STF possui eficácia vinculante quanto à constitucionalidade material da matéria, mas condiciona a legitimidade dos desembolsos à estrita obediência ao princípio da anterioridade para os vereadores e à existência de previsão legal prévia para os chefes do Executivo.

Em reiteradas consultas e decisões plenárias, o TCMGO ressalta que o pagamento efetuado no curso do mesmo mandato sem a observância do princípio da anterioridade configura enriquecimento sem causa e descumprimento do regime constitucional de fixação de subsídios. Isso reforça a nossa percepção técnica: o deferimento imediato de 13º salário ou férias sem lei preexistente aprovada na legislatura anterior atrai a responsabilidade pessoal do ordenador de despesas, culminando em multas e imputação de débito.

Diferença Operacional entre Executivo e Legislativo

Há uma distinção prática relevante que costuma passar despercebida: enquanto os vereadores submetem-se taxativamente à regra da anterioridade de legislatura (art. 29, VI, CF), prefeitos e secretários municipais, pela interpretação predominante de diversos tribunais e respaldada pelo TCMGO, podem ter tais direitos disciplinados por lei específica sem a exigência temporal estrita de troca de mandato, desde que observadas as vedações do final de mandato da LRF e a compatibilidade orçamentária.

Erros Recorrentes na Folha de Pagamento Municipal

Ao auditar e orientar administrações públicas, identificamos com frequência equívocos procedimentais graves que poderiam ser facilmente evitados:

• Pagamento retroativo: Criação de lei que tenta convalidar pagamentos de exercícios financeiros já encerrados ou em andamento.
• Falta de estimativa de impacto trienal: Ausência dos demonstrativos exigidos pelos artigos 16 e 17 da LRF na tramitação do projeto de lei.
• Indenização indevida de férias não gozadas: Pagamento direto em dinheiro de férias não usufruídas por vereadores, conduta rechaçada pelo controle externo por não se aplicar a lógica de acumulação típica do servidor estatutário de carreira.
• Violação ao teto constitucional: Soma do subsídio mensal com o 13º que, somada a outras rubricas acumuláveis, ultrapassa os limites remuneratórios previstos no art. 37, XI, da CF.

Orientações Finais para Gestores e Controladores Internos

A segurança dos atos de pessoal depende da antecipação de cenários e da consolidação de uma governança preventiva. O controle interno de Câmaras e Prefeituras deve atuar de forma proativa antes da liquidação de qualquer empenho dessa natureza.

Caso o município deseje instituir o décimo terceiro para agentes políticos para o próximo quadriênio, o momento adequado de deflagração do processo legislativo é impreterivelmente antes das eleições municipais que renovam a legislatura. Dessa forma, preserva-se a impessoalidade da norma, atende-se à jurisprudência do TCMGO e blinda-se a gestão contra rejeições de contas e ações de improbidade administrativa.