Décimo Terceiro para Agentes Políticos: É Legal? Análise Prática e a Posição do TCMGO

Uma das dúvidas mais recorrentes na administração pública municipal, especialmente no encerramento do exercício financeiro, diz respeito à legalidade do pagamento de décimo terceiro salário e do adicional de um terço de férias aos agentes políticos — Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. A questão é complexa, pois tangencia diretamente o regime de subsídio, o princípio da legalidade estrita e, claro, o olhar atento dos órgãos de controle. A ausência de uma análise técnica aprofundada pode levar gestores a cometerem irregularidades graves, resultando em apontamentos e na obrigação de devolver recursos ao erário.

Neste artigo, vamos desmistificar o tema, oferecendo uma análise prática e definitiva sobre a matéria. O objetivo é esclarecer não apenas se o pagamento é permitido, mas, principalmente, sob quais condições ele pode ser realizado de forma segura, alinhando a gestão às melhores práticas e aos entendimentos consolidados, como o do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO).

O Regime de Subsídio e a Origem da Controvérsia

A Constituição Federal, em seu artigo 39, § 4º, estabelece que os detentores de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única. A mesma norma veda expressamente o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Essa redação, por muito tempo, foi a fonte da principal controvérsia: o décimo terceiro e o terço de férias seriam vantagens incompatíveis com o regime de subsídio?

Uma interpretação literal e restritiva poderia levar à conclusão de que tais pagamentos seriam ilegais. Contudo, uma análise mais aprofundada da natureza dessas verbas revela um caminho diferente. O décimo terceiro salário e as férias acrescidas de um terço não são meras vantagens ou gratificações. São direitos sociais fundamentais, previstos no artigo 7º da Constituição e estendidos aos servidores públicos pelo artigo 39, § 3º. A questão central, portanto, não é se são vantagens, mas se são direitos sociais extensíveis também aos agentes políticos.

Análise Técnica: A Previsão em Lei Específica como Condição Essencial

Após anos de debates e decisões divergentes, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 650.898/RS (Tema 484 de Repercussão Geral), pacificou o entendimento. A Corte Suprema decidiu que o pagamento do décimo terceiro e do terço de férias a agentes políticos é compatível com o artigo 39, § 4º, da Constituição, desde que haja previsão em lei específica do respectivo ente federativo.

Essa decisão é a pedra angular para a correta atuação do gestor. Ela confirma que tais verbas não são acréscimos remuneratórios vedados, mas sim direitos sociais que podem ser estendidos aos agentes políticos. Contudo, essa extensão não é automática. Ela depende de um ato normativo claro e expresso, emanado do Poder Legislativo local.

Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCMGO) tem se posicionado de forma consistente, reforçando em seus julgados e pareceres que a ausência de uma lei municipal específica torna o pagamento irregular. O entendimento do TCMGO não é uma criação isolada, mas uma aplicação direta da tese firmada pelo STF, atuando como um guardião da legalidade e da segurança jurídica para os gestores goianos.

Impactos Práticos e Erros Comuns na Gestão Municipal

A teoria parece clara, mas na prática, gestores cometem erros que podem custar caro. A simples existência de uma decisão do STF não autoriza o pagamento de forma automática. É preciso observar os detalhes operacionais e os princípios que regem a fixação da remuneração dos agentes políticos.

1. O Risco do Pagamento Fundamentado Apenas na Constituição

O erro mais grave é autorizar o pagamento com base apenas na previsão constitucional dos direitos sociais ou na decisão do STF. Sem uma lei municipal que autorize expressamente o pagamento do 13º e do terço de férias para Prefeito, Vice e Secretários, o ato é considerado ilegal. A consequência direta é o apontamento pelo TCMGO, com determinação de devolução dos valores pagos indevidamente, com juros e correção monetária, sem prejuízo de outras sanções.

2. A Necessidade da Lei ser Específica e Clara

Não basta qualquer lei. Leis genéricas que tratam dos direitos dos servidores públicos, em geral, não são suficientes para amparar o pagamento aos agentes políticos. A norma deve ser específica, indicando claramente em seu texto que os direitos ao décimo terceiro e ao terço de férias se aplicam aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.

3. Desrespeito ao Princípio da Anterioridade da Legislatura

Este é um ponto crucial e muitas vezes negligenciado. O subsídio dos agentes políticos para uma legislatura deve ser fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal na legislatura anterior. Esse princípio, conhecido como 'princípio da anterioridade' ou 'regra da legislatura', visa garantir impessoalidade e evitar que os agentes legislem em causa própria. Assim, a lei que prevê o décimo terceiro e o terço de férias deve, idealmente, ser aprovada na legislatura anterior àquela em que produzirá seus efeitos financeiros. A aprovação de uma lei no curso do mandato para produzir efeitos no mesmo mandato é um ato de alto risco e juridicamente questionável.

Conclusão: Segurança Jurídica Exige Planejamento e Legalidade

Concluímos, portanto, que o pagamento de décimo terceiro salário e terço de férias a agentes políticos é, sim, legal. No entanto, essa legalidade não é incondicional. Ela está estritamente vinculada à existência de uma lei municipal específica, clara e, preferencialmente, aprovada em observância ao princípio da anterioridade da legislatura.

A jurisprudência do STF consolidou a tese, e o TCMGO a aplica com rigor, fiscalizando a conformidade dos atos de pessoal dos municípios goianos. Para o gestor público diligente, a lição é clara: a segurança jurídica não vem de interpretações extensivas ou da presunção de um direito, mas da conformidade estrita com o princípio da legalidade. Antes de efetuar qualquer pagamento, verifique a legislação local. Na ausência de norma específica, o caminho correto é provocar o Poder Legislativo para que legisle sobre o tema, sempre com vistas à próxima legislatura. Agir de outra forma é assumir um risco desnecessário para a gestão e para o próprio patrimônio.