Décimo Terceiro para Agentes Políticos: Legalidade, Riscos e a Posição do TCMGO

A discussão sobre o pagamento de décimo terceiro subsídio e terço de férias a agentes políticos municipais — Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários — é um tema recorrente e fonte de inúmeras dúvidas para gestores e controladores. A questão central não é apenas se o pagamento é possível, mas, principalmente, como realizá-lo de forma segura, evitando apontamentos dos órgãos de controle e o risco de responsabilização. Neste artigo, vamos analisar tecnicamente os requisitos para a legalidade desses pagamentos, as implicações práticas e como a jurisprudência, a exemplo daquela firmada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO), reforça a necessidade de um planejamento rigoroso.

O Regime de Subsídio e a Natureza do Vínculo dos Agentes Políticos

Diferentemente dos servidores públicos estatutários ou celetistas, os agentes políticos não possuem um vínculo profissional tradicional com a Administração. Sua remuneração é fixada por meio de subsídio, pago em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Essa regra, prevista no art. 39, § 4º, da Constituição Federal, por muito tempo alimentou a tese de que direitos sociais como o décimo terceiro e as férias remuneradas com um terço não lhes seriam aplicáveis. Contudo, essa interpretação foi superada.

A Legalidade Condicionada: A Exigência de Lei Específica

A virada de chave sobre o tema veio com a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 650.898/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 484). O STF estabeleceu que o pagamento do décimo terceiro e do terço de férias a agentes políticos é compatível com a Constituição, desde que haja previsão em lei específica do respectivo ente federativo. Portanto, o direito não é automático. Ele depende de um ato normativo que o institua formalmente no âmbito municipal.

O Princípio da Anterioridade: A Chave para a Validade da Norma

Aqui reside o ponto mais crítico e onde ocorrem os erros mais comuns. A lei que institui o décimo terceiro subsídio para agentes políticos deve, obrigatoriamente, ser aprovada em uma legislatura para viger na subsequente. Este é o chamado princípio da anterioridade da legislatura. A lógica é simples: impedir que os vereadores legislem em causa própria, concedendo um benefício para si mesmos ou para o prefeito em exercício durante o mesmo mandato. A fixação do subsídio deve ocorrer sempre antes das eleições, para que os candidatos e eleitores saibam previamente qual será a remuneração dos cargos. Essa mesma regra se aplica à instituição do décimo terceiro. Essa cautela é constantemente reforçada em análises de controle externo, e o entendimento do TCMGO, em diversos pareceres e decisões, corrobora essa interpretação, tratando a ausência de lei específica e prévia como uma irregularidade grave.

Impactos Práticos de um Pagamento Irregular

A realização do pagamento de décimo terceiro e terço de férias sem a devida observância desses requisitos acarreta consequências severas para o gestor público e para o município. Ignorar a necessidade de lei específica ou desrespeitar o princípio da anterioridade pode levar a:

• Apontamento de irregularidade grave: As contas do gestor podem receber parecer prévio pela rejeição por parte do Tribunal de Contas.
• Determinação de ressarcimento ao erário: Tanto quem autorizou o pagamento quanto quem o recebeu podem ser obrigados a devolver os valores aos cofres públicos, devidamente corrigidos.
• Caracterização de ato de improbidade administrativa: Pagamentos ilegais podem ser enquadrados como atos que causam prejuízo ao erário ou que atentam contra os princípios da administração pública, sujeitando os responsáveis a sanções como multa, suspensão dos direitos políticos e perda da função pública.

Erros Comuns que Devem Ser Evitados

Na prática, observamos a repetição de falhas que poderiam ser facilmente evitadas com a devida orientação técnica. Os principais erros são:

1. Pagar por analogia: Justificar o pagamento com base no direito garantido a outros servidores públicos, sem a existência de uma lei municipal específica para os agentes políticos.
2. Aprovar a lei na mesma legislatura: Criar a norma e aplicá-la dentro do mesmo mandato, violando o princípio da anterioridade.
3. Utilizar decreto ou ato administrativo: Tentar instituir o benefício por meio de um ato do Poder Executivo, quando a competência para fixar a remuneração de agentes políticos é exclusivamente do Poder Legislativo.
4. Esquecer o impacto orçamentário: Deixar de prever os recursos necessários na Lei Orçamentária Anual (LOA) e de verificar a compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Conclusão: Planejamento Legislativo é a Garantia de Segurança

Em suma, o pagamento de décimo terceiro subsídio e terço de férias a Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais é legalmente possível. No entanto, essa possibilidade está estritamente condicionada à existência de uma lei municipal específica, aprovada pela Câmara de Vereadores na legislatura anterior à de sua vigência. A ausência desse ato normativo formal torna o pagamento irregular e expõe o gestor a graves riscos. A posição consolidada dos Tribunais de Contas, como o TCMGO, não deixa margem para improvisos: a formalidade, a publicidade e a anterioridade são pilares inegociáveis para a validade de tais despesas. A recomendação é clara: a gestão que deseja implementar esses direitos deve se planejar, articulando a aprovação legislativa com a devida antecedência, garantindo total segurança jurídica ao ato.