Décimo Terceiro para Agentes Políticos: Legalidade, Riscos e a Posição do TCMGO

Uma das dúvidas mais recorrentes e delicadas na gestão de pessoal do setor público municipal é sobre a legalidade do pagamento de décimo terceiro salário (ou gratificação natalina) para agentes políticos — Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais. A questão não é trivial e um erro na interpretação pode levar a graves consequências, como apontamentos pelo controle externo e até mesmo ações de improbidade administrativa. O pagamento é possível? A resposta é sim, mas somente sob condições muito estritas. Neste artigo, vamos desmistificar o tema com uma análise técnica aprofundada, mostrando os requisitos essenciais, os riscos envolvidos e como a jurisprudência do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCMGO) reforça a necessidade de cautela e planejamento.

O Subsídio dos Agentes Políticos e a Controvérsia do 13º Salário

A Constituição Federal estabelece que os agentes políticos são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única. Essa regra, prevista no art. 39, § 4º, veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória. É justamente essa vedação que gera a controvérsia: se o subsídio é uma parcela única, como seria possível pagar uma verba adicional como o décimo terceiro? A chave para resolver essa aparente contradição está na interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 650.898/RS, com repercussão geral (Tema 484), firmou a tese de que o pagamento do décimo terceiro e do terço de férias a agentes políticos é compatível com a Constituição, desde que haja previsão em lei específica do respectivo ente federativo.

A Análise Técnica: Requisitos Essenciais para o Pagamento

A decisão do STF abriu a porta, mas não a escancarou. Ela estabeleceu a condição fundamental para a legalidade do pagamento: a existência de uma lei local que o autorize. A partir da minha experiência prática, afirmo que a simples existência de uma lei não é suficiente. É preciso observar outros princípios constitucionais que regem a matéria, especialmente no âmbito municipal.

O Requisito Indispensável: Previsão em Lei Específica

O primeiro e mais importante passo é a criação de uma lei municipal específica que institua o direito ao décimo terceiro salário para os agentes políticos. Não se pode utilizar, por analogia, a lei que rege o funcionalismo público geral (o estatuto dos servidores). A norma deve ser clara, tratar especificamente dos detentores de mandato eletivo e Secretários Municipais, e ser aprovada pela Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito. O pagamento realizado com base em decreto, resolução de mesa diretora ou qualquer outro ato normativo que não seja lei em sentido formal é flagrantemente ilegal.

O Princípio da Anterioridade (ou da Legislatura)

Este é o ponto que mais gera erros na prática. Para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, a fixação de seus subsídios deve obedecer ao princípio da anterioridade, ou seja, a lei que define a remuneração para uma legislatura deve ser aprovada na legislatura anterior (art. 29, V e VI, da CF). Por simetria, entendo que a instituição de qualquer vantagem pecuniária, como o décimo terceiro, deve seguir a mesma regra. Portanto, a lei que cria o 13º para os vereadores de um determinado mandato deve ter sido votada e sancionada pelos vereadores do mandato anterior. Ignorar essa regra fere a moralidade administrativa e o princípio da impessoalidade, pois os parlamentares estariam legislando em causa própria.

O Posicionamento do TCMGO como Validação Institucional

Essa linha de raciocínio, que construímos a partir da análise constitucional e administrativa, encontra respaldo sólido no Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCMGO). O Tribunal, em reiteradas decisões e pareceres, como no Prejulgado nº 07/2017, consolidou o entendimento de que o pagamento de décimo terceiro a agentes políticos é legal, desde que: 1) Haja previsão em lei específica; e 2) Seja observado o princípio da anterioridade da legislatura. O TCMGO atua, portanto, não como criador da regra, mas como um validador técnico da correta aplicação dos princípios constitucionais. A jurisprudência do tribunal serve como um guia seguro para o gestor que deseja agir com responsabilidade e dentro da legalidade.

Implicações Práticas e Erros Comuns a Evitar

A inobservância desses requisitos gera consequências diretas e severas para a gestão municipal e para os próprios agentes que receberam os valores indevidamente.

Risco de Improbidade e Devolução de Valores

O pagamento de 13º salário sem lei específica ou sem respeito à anterioridade é considerado despesa irregular. O controle externo determinará a devolução dos valores pagos indevidamente, com juros e correção monetária. Além disso, a conduta pode ser enquadrada como ato de improbidade administrativa, sujeitando os responsáveis (gestores e beneficiários) a sanções como multa, suspensão dos direitos políticos e perda da função pública.

O Erro de Pagar por Decreto ou Resolução

Um erro comum é a tentativa de instituir o pagamento por meio de um ato administrativo, como um decreto do prefeito ou uma resolução da Câmara. Como já destacado, tais atos não têm força para criar direitos ou obrigações dessa natureza. Apenas a lei em sentido estrito, aprovada pelo Poder Legislativo, é o instrumento hábil para essa finalidade.

A Falha em Observar o Princípio da Anterioridade

Talvez o erro mais frequente seja aprovar a lei na mesma legislatura para aplicação imediata. A ânsia de garantir o benefício para o mandato corrente leva a atropelar um princípio constitucional basilar. É imperativo que o planejamento ocorra sempre com vistas à legislatura seguinte, garantindo a impessoalidade e a moralidade do ato.

Conclusão: Segurança Jurídica e Gestão Responsável

Em suma, o pagamento de décimo terceiro salário para agentes políticos municipais é legalmente viável. Contudo, sua implementação exige um rigor técnico absoluto. Não se trata de uma decisão discricionária do gestor, mas de um processo vinculado ao cumprimento de dois requisitos cumulativos e indispensáveis: a existência de uma lei municipal específica e a rigorosa observância ao princípio da anterioridade da legislatura. A jurisprudência do TCMGO não deixa margem para interpretações flexíveis, corroborando a análise de que qualquer pagamento fora dessas balizas representa um risco fiscal e jurídico inaceitável. A gestão pública responsável exige planejamento, conhecimento técnico e, acima de tudo, respeito aos preceitos constitucionais que protegem o patrimônio público.