Servidor Público: É Possível Compensar Faltas com Dias de Férias? Análise Prática e o Entendimento do TCMGO

Uma dúvida recorrente nos departamentos de recursos humanos de municípios e órgãos públicos é sobre a possibilidade de 'zerar' as faltas injustificadas de um servidor utilizando seus dias de férias. A ideia, que pode parecer uma solução administrativa simples, esconde armadilhas jurídicas e de gestão que podem custar caro ao gestor. Afinal, a compensação de férias com faltas é uma prática válida no serviço público?

A resposta direta é não. Essa prática não apenas carece de amparo legal, como também confunde institutos jurídicos de natureza completamente distinta, gerando riscos de apontamentos pelos órgãos de controle e potencial responsabilização do gestor. Neste artigo, vamos analisar tecnicamente por que essa compensação é inviável, qual o procedimento correto a ser adotado e como o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCMGO) consolida esse entendimento.

A Natureza Distinta das Férias e das Faltas

Para entender a impossibilidade da compensação, o primeiro passo é compreender a essência de cada instituto. Eles não são elementos permutáveis em uma equação administrativa; são figuras com propósitos e consequências jurídicas fundamentalmente diferentes.

Férias: Um Direito Constitucional ao Descanso

As férias anuais remuneradas são um direito social fundamental, assegurado pela Constituição Federal (Art. 7º, XVII, estendido aos servidores pelo Art. 39, § 3º). Seu objetivo principal é proteger a saúde física e mental do trabalhador, permitindo sua recuperação e garantindo tempo para o convívio social e familiar. Trata-se de um direito irrenunciável, cuja finalidade é a profilaxia de acidentes e doenças ocupacionais. A aquisição desse direito se dá pelo decurso do período aquisitivo (geralmente 12 meses de trabalho).

Faltas Injustificadas: Um Descumprimento do Dever Funcional

Por outro lado, a falta injustificada ao serviço representa o descumprimento do dever de assiduidade, uma obrigação básica de qualquer servidor. Ela não é um direito, mas sim uma infração funcional. Sua ocorrência acarreta uma consequência direta e imediata: a perda da remuneração correspondente ao dia não trabalhado, pois a remuneração é a contraprestação pelo serviço efetivamente prestado. Ausente o serviço, ausente a contrapartida financeira.

Análise Prática: Por que a Compensação é Tecnicamente Inviável?

Tentar compensar uma falta (infração) com um dia de férias (direito) é como tentar pagar uma multa de trânsito com um vale-refeição. As 'moedas' são incompatíveis. A lógica administrativa e jurídica impede essa transação por diversos motivos:

• Princípio da Legalidade Estrita: O gestor público só pode agir conforme a lei autoriza (secundum legem). Não existe, nos estatutos de servidores ou em qualquer outra norma de direito público, previsão que autorize a compensação de faltas com férias. O procedimento padrão para a falta injustificada é, invariavelmente, o desconto em folha.
• Desvio de Finalidade: Utilizar as férias para 'cobrir' faltas desvirtua completamente seu propósito. O período que deveria servir para o descanso e recuperação do servidor é transformado em um mecanismo para sanar uma irregularidade funcional, o que é inadmissível.
• Inconsistência Financeira e Contábil: A remuneração das férias tem natureza e rubrica orçamentária próprias (acréscimo do terço constitucional, por exemplo). O desconto por falta, por sua vez, é uma simples dedução na folha de pagamento do mês. Misturar esses eventos gera inconsistência contábil e dificulta a fiscalização dos gastos com pessoal.

O Posicionamento do TCMGO como Reforço Institucional

Essa linha de raciocínio, pautada na legalidade e na correta aplicação dos institutos de direito administrativo, é plenamente corroborada pela jurisprudência dos órgãos de controle. O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCMGO), em diversas manifestações, já consolidou o entendimento de que a única consequência patrimonial imediata para a falta injustificada é a perda da remuneração.

Em análises de atos de pessoal, o TCMGO reitera que qualquer prática diversa, como a compensação com dias de férias ou a utilização de banco de horas (quando não regulamentado), é irregular. O entendimento do Tribunal funciona como um argumento de autoridade que reforça a análise técnica: a falta injustificada deve ser tratada como tal, com o respectivo desconto, e não mascarada por meio de um arranjo administrativo sem base legal.

Riscos e Consequências para o Gestor Público

Ignorar essa vedação e autorizar a compensação de férias com faltas expõe a administração e o gestor responsável a uma série de riscos práticos:

• Apontamentos de Irregularidade: Em auditorias de folha de pagamento, o controle externo (TCMGO) certamente apontará a prática como irregular, determinando a correção dos procedimentos e, a depender do caso, a devolução de valores pagos indevidamente.
• Responsabilização do Ordenador de Despesa: O gestor que autoriza tal compensação pode ser responsabilizado por ato de gestão antieconômico ou ilegal, sujeito a multas e outras sanções.
• Criação de Precedentes Perigosos: Permitir essa prática abre uma porta para o relaxamento do controle de assiduidade, incentivando o absenteísmo e tratando uma infração funcional com uma leniência que a lei não prevê.

Conclusão: O Caminho Correto para a Gestão de Frequência

Fica claro que a compensação de faltas com dias de férias é uma prática irregular, arriscada e tecnicamente indefensável na administração pública. Ela viola princípios basilares como o da legalidade e desvirtua a natureza dos institutos envolvidos.

O procedimento correto e seguro para o gestor diante de uma falta injustificada é simples e linear:

1. Apuração: Verificar se a ausência do servidor possui justificativa legal (atestado médico, licenças previstas em lei, etc.).
2. Desconto: Caso a falta seja injustificada, proceder ao desconto do dia não trabalhado na remuneração do servidor.
3. Ação Disciplinar: Se as faltas se tornarem recorrentes, configurar abandono de cargo ou insubordinação, o gestor deve iniciar o devido processo administrativo disciplinar (PAD), garantindo a ampla defesa e o contraditório.

Agir dessa forma não apenas mantém a gestão de pessoas alinhada à legalidade, mas também protege o gestor de responsabilizações futuras e assegura a isonomia e a moralidade no tratamento de todos os servidores.